A minuta para o pré-projeto de regulamentação da Lei Anticorrupção no Estado de Mato Grosso foi entregue pelo presidente da Comissão de Fiscalização de Gastos Públicos e Combate à Corrupção da OABMT, Ivo Matias, aos palestrantes do Seminário “Obras da Copa e o Combate à Corrupção”, na noite desta quarta-feira (25 de março). Receberam o texto o promotor de justiça, Marco Aurélio de Castro; o secretário extraordinário do Gabinete de Projetos Estratégicos do Estado, Gustavo Oliveira; e a secretária extraordinária do Gabinete de Transparência e de Combate à Corrupção, Adriana Vandoni.
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“A OABMT tem o prazer de apresentar a proposta para implantação no Estado já que em nível nacional foi editada a regulamentação da Lei 12.846/13. A Comissão vem trabalhando há alguns dias, com o trabalho dos membros Dauto Passare e José Carlos Guimarães. Assim, agendaremos uma audiência com o governador e com os deputados estaduais Assembleia Legislativa para levar o texto como sugestão para debates e implantação”, declarou Ivo Matias.
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O presidente da Seccional, Maurício Aude, ressaltou que a Ordem vem atuando no sentido de combater a corrupção no Estado desde muito tempo, seja cobrando investigações do assassinato do juiz estadual Leopoldino Marques do Amaral na gestão do ex-presidente Ussiel Tavares; seja, há cinco anos, cobrando resultados nas investigações quando o Conselho Nacional de Justiça aposentou 11 magistrados; e mais recentemente na fiscalização das obras da Copa do Mundo 2014.
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“Fomos por diversas vezes à Secopa cobrar transparência, buscamos o Ministério Público Estadual, nos reunimos com o Ministério Público Federal, solicitamos que fossem implacáveis nas investigações, especialmente sobre o pagamento de propina para a contratação do VLT; nos oferecemos para colaborar por meio da Comissão de Fiscalização de Gastos Públicos e Combate à Corrupção recém-criada (em 2014). Ingressamos com vários mandados de segurança desde 2013, solicitamos ao Tribunal de Contas do Estado para sermos colaboradores na fiscalização das obras da Copa. Hoje passamos por ‘monumentos’ em Cuiabá que representam o descaso com o dinheiro público, a incompetência de quem geriu o Estado na época”, apontou Maurício Aude.
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Obras e VLT
Gustavo Oliveira agradeceu a oportunidade e o convite da OABMT, falou sobre o trabalho à frente do Gabinete de Projetos Estratégicos do Estado e relatou que são várias obras paradas no Estado há muitos anos, não apenas as da Copa, citando como exemplo o hospital regional. O tema da palestra do secretário foi “Obras da Copa e VLT”.
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Conforme o secretário, “a corrupção tem como irmãs gêmeas a má gestão e a ineficiência. A obra do VLT não é finalidade, é meio para que se atinja um transporte público de melhor qualidade para a sociedade; e também o VLT sozinho não resolve o problema de transporte urbano em Cuiabá e Várzea Grande, tem que estar inserido numa rede integrada de transportes onde outros modais como ônibus, BRT alimentem esse tronco que é o VLT. A troca do BRT por VLT é objeto de questionamento, mas o que quero dizer é que tecnicamente os estudos feitos levantaram toda a malha existente, detalharam o programa da rede”. Gustavo Oliveira garantiu que, apesar dos problemas ainda existentes como desapropriações não efetivadas e outros, buscará as melhores soluções para a sua conclusão.
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Compliance
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Adriana Vandoni falou sobre “Conceitos do Compliance na Administração Pública”. Iniciou apontando um dado da Organização das Nações Unidas de que são retirados R$ 200 bilhões dos cofres públicos brasileiros. “Se a irmã gêmea da corrupção é a má gestão, temos uma mãe para ela que é a impunidade. Compliance é um termo novo no mundo e surgiu da necessidade de se encontrar uma forma de regulamentar boas condutas no mercado internacional. Nada mais é do que estar em conformidade com regras, normas, leis, códigos. Isso é novo para os brasileiros e veio com a lei anticorrupção”, explicou.
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A secretária sublinhou que muitos crimes já eram previstos em leis (subornar agentes públicos, fraudar licitações, usar “laranjas”), porém, uma novidade da nova lei, além da responsabilização da empresa, é o pagamento de multas que podem chegar a 20% do faturamento do ano anterior à instauração do procedimento. Observou que os princípios são importantes para a administração pública com códigos rígidos de conduta e de ética. A ocultação de informações acerca das obras da Copa do Mundo foi apontada como “case” do que não se pode fazer em matéria de má gestão, de desvio de recursos. “Quando alguém questionava, era taxado como se fosse contra a cidade e, no entanto, hoje vemos que não tinham projetos e os dados eram ocultos. Adotar uma política de compliance em Mato Grosso é fazer com que nossos investidores sintam confiança de que vai ter estabilidade política, ética; e os nossos clientes e acionistas também tenham essa confiança, que são cada cidadão público”, pontuou.
MPE
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Já o promotor de justiça Marco Aurélio de Castro abordou a “Corrupção e atuação do Ministério Público”, apontando que, conforme o IBGE, 2,3% do PIB no Brasil são consumidos pela corrupção. Porém, observou que cidadão também tem sua responsabilidade. “Nós temos a obrigação de ensinar nosso filho pequeno a devolver o dinheiro quando formos à padaria e derem troco a mais. A regra é ser honesto. O crime de corrupção é o mais difícil de chegar ao nosso conhecimento, é o mais difícil de provar e, provado, mais difícil de executar a pena”, observou.
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Marco Aurélio apontou as propostas apresentadas pelo Ministério Público Federal como medidas para combater a corrupção ainda em estudo, tais como a criminalização do enriquecimento ilícito pelo agente público; a responsabilização dos partidos e criminalização do “caixa dois”; alteração no sistema da prescrição penal (aumentar em 1/3 o prazo da prescrição da pretensão executória); interrupção do prazo da prescrição não do recebimento, mas do oferecimento da denúncia; fim dos embargos infringentes e de nulidade, alterações no HC; criação do “gatilho de eficiência” determinando que, para os casos de corrupção, o processo tem que ser concluído em até três anos; prisão preventiva para assegurar o dinheiro desviado; entre outros.
Fotos: Fotos da Terra
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