O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas formaliza nesta quinta-feira, (25), a assinatura de uma declaração de objetivos e princípios na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, em reunião que começará às 9h e deverá estender-se até as 10h30.
O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas foi criado em 30 de setembro de 2003, em Brasília, ao final do Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas promovido pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). A OAB esteve a favor dessa iniciativa desde o início e será a anfitriã do lançamento oficial do Fórum.
De acordo com a declaração de objetivos e princípios, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (1) promove e incentiva o debate sobre direito de acesso a informações públicas no Brasil - e sobre temas correlatos, como alterações na lei de arquivos públicos; (2) atua sem conotação político-partidária nem fins lucrativos; (3) defende uma lei que garanta e facilite o acesso do público no Brasil a documentos públicos produzidos pelos Três Poderes da República, bem como aos documentos de governos estaduais e municipais; (4) desenvolve campanhas de divulgação a respeito da necessidade de uma lei de acesso a informações públicas no Brasil; (5) defende que os governos, em todos os seus níveis, tenham a preocupação de corretamente arquivar qualquer documento público de forma a facilitar o seu acesso futuro, bem como de manter sistemas permanentes de gerenciamento e preservação desses documentos. Isso inclui também a unificação dos critérios de registros em cartórios e juntas comerciais de todo o país; (6) desenvolve iniciativas voltadas para o tratamento, agregação e disseminação de informações em poder do Estado e sobre o Estado.
Para o jornalista e diretor-executivo da Abraji, Fernando Rodrigues, o Fórum representa a conjugação dos esforços que surgiram nos últimos anos a respeito da legislação que falta ao país para permitir o acesso a informações públicas. "É uma iniciativa pioneira por colocar junto diversos setores da sociedade civil a favor de uma causa que vai beneficiar o país", diz Rodrigues. Segundo ele, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas pretende tornar o assunto conhecido e acompanhar, no Congresso Nacional, a tramitação de projetos de lei que se vinculam à matéria.
A pauta da reunião terá início com um relato da Abraji sobre o estado do direito de acesso a informações públicas no Brasil e no mundo. Em seguida, um representante da OAB falará em nome da entidade anfitriã e, por fim, todos os presentes assinarão a declaração. Congressistas estão sendo convidados para o evento.
Na quinta-feira, assinam como membros constituintes do fórum as seguintes entidades:
Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)
Abong (Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais)
Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito)
Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
ANJ (Associação Nacional dos Jornais)
ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República)
Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas)
Grupo Tortura Nunca Mais - RJ
Ibase (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas)
Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos)
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
Projeto SOS Imprensa da Faculdade de Comunicação da UnB
Transparência Brasil
Outras adesões ainda devem ocorrer até a cerimônia oficial de assinatura.
Mais informações:
Abraji - www.abraji.org.br e (011) 3214-3766 r. 205
OAB - www.oab.org.br e (061) 316-9678
