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“A comunidade forense ganhou importante benefício com a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, como autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650, que visava reconhecer como inconstitucional dispositivo legal que permitia a doação empresarial a candidatos em campanha eleitoral; e o Estado de Mato Grosso participou deste importantíssimo - revolucionário - marco na história da sociedade contemporânea”. Com esta afirmação, o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MT, Sílvio Queiroz Teles, comemorou a decisão proferida no último dia 2 de abril pelo Supremo Tribunal Federal. O advogado representou a Seccional e fez explanação na audiência pública convocada pelo ministro relator Luiz Fux.
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A maioria dos ministros acolheu a ADI nº 4650, proposta pela OAB Nacional, que proíbe o investimento privado em candidatos e partidos políticos. Após os votos favoráveis do ministro relator Luiz Fux, do presidente do STF Joaquim Barbosa, dos ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, todos no fim do ano passado, os ministros Teori Zavaski, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), leram seus votos na sessão.
Teori votou pela divergência. Marco Aurélio Melo destacou a magnitude e a sensibilidade do tema. “Uma das premissas da democracia é a de que o cidadão tenha um sistema político de verdadeira e decisiva participação popular. Para que haja a efetivação do estado democrático, o processo eleitoral deve ser justo e igualitário. O Brasil vive uma profunda crise de identidade política, marcada pela prevalência de interesses próprios, financeiros, não republicanos”, classificou.
Outro voto de destaque foi o do ministro Ricardo Lewandowski, que antecipou sua decisão. “Essa injeção de imensos volumes de dinheiro turva a legitimidade de alguns pleitos. Essa prática fere o princípio basilar da essência do regime republicano: a igualdade. Cada homem deve significar um voto, de igual peso e medida”, proferiu. A sessão foi encerrada com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Para Silvio Teles, este entendimento “é uma grande evolução na execução do ideal de melhoria da sociedade em geral, com a diminuição da corrupção pré-mandato (compra de vaga em convenção partidária, caixas dois até quatro na campanha, compra de apoio, compra de votos), ou seja, durante as eleições públicas gerais e municipais”.
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